REsp 1824816 - DECISAO

REsp 1824816 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria sustenta reexame de fatos e provas relativos à necessidade da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis), procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, exigindo análise das circunstâncias concretas e da folha de antecedentes do acusado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: DIOGO FINK DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reexame Fático, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Habeas Corpus Reexame Fático Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

DIOGO FINK DUARTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 312 do CPP
  2. 2 Manutenção de prisão com base apenas no flagrante
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria sustenta reexame de fatos e provas relativos à necessidade da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis), procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, exigindo análise das circunstâncias concretas e da folha de antecedentes do acusado.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.