HC 916252 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a situação de flagrante só foi evidenciada após diligências e busca pessoal realizadas por guardas municipais em atuação típica de polícia investigativa/ostensiva, extrapolando suas atribuições constitucionais; em razão da ilicitude dessas medidas, as provas delas decorrentes foram anuladas, resultando na absolvição do paciente e na ordem de soltura imediata salvo outro motivo de custódia.

Parties: Paciente: BRENDO SANTOS MANHAES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome: habeas corpus concedido
Legal Topics: Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Atuação Da Guarda Municipal, Ilícitude De Provas, Tráfico De Drogas, Absolvição

Processo Penal Direito Penal Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Atuação Da Guarda Municipal Ilícitude De Provas Tráfico De Drogas Absolvição

Case Brief

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Parties

BRENDO SANTOS MANHAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

1 ilegitimidade da atuação de guardas municipais em buscas e prisões
2 exigência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado
3 admissibilidade das provas apreendidas por guardas municipais

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

declarar a nulidade das provas derivadas da busca pessoal e as delas decorrentes
decretar a absolvição do paciente