RHC 193872 - DECISAO
O pedido foi considerado prejudicado porque, nos autos do processo estadual, foi proferida sentença que desclassificou a imputação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, revogou a prisão preventiva do recorrente e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando desnecessária a apreciação do habeas corpus, conforme art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: LUIZ CARLOS ARAÚJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Ordinário
- Outcome
- Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Nulidade De Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime
Case Brief
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Parties
LUIZ CARLOS ARAÚJO
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Legal Issues
- 1 nulidade da prisão em flagrante por descumprimento de normas legais durante a abordagem pessoal
- 2 ausência de fundamentação da prisão preventiva
- 3 prejudicialidade do recurso em razão de sentença superveniente que desclassificou a imputação e revogou a prisão preventiva
Ratio Decidendi
O pedido foi considerado prejudicado porque, nos autos do processo estadual, foi proferida sentença que desclassificou a imputação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, revogou a prisão preventiva do recorrente e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando desnecessária a apreciação do habeas corpus, conforme art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
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