HC 925606 - DECISAO

HC 925606 - DECISAO

O não conhecimento do habeas corpus decorre da ausência de prova pré-constituída imprescindível (inteiro teor do acórdão apontado como ato coator), sendo ônus do impetrante a correta instrução dos autos em habeas corpus, o que impede a análise meritória sobre a ilicitude das provas e o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: EDENILSON AFONSO DE BRITO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Ilicitude De Provas, Trancamento Da Ação Penal, Ônus De Instrução No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Ilicitude De Provas Trancamento Da Ação Penal Ônus De Instrução No Habeas Corpus

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Parties

EDENILSON AFONSO DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante
  2. 2 ilicitude das provas obtidas no flagrante
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

O não conhecimento do habeas corpus decorre da ausência de prova pré-constituída imprescindível (inteiro teor do acórdão apontado como ato coator), sendo ônus do impetrante a correta instrução dos autos em habeas corpus, o que impede a análise meritória sobre a ilicitude das provas e o trancamento da ação penal.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.