HC 915721 - DECISAO

HC 915721 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida: os guardas municipais agiram em situação de flagrante, nos termos do art. 301 do CPP, sem indicação de atividade investigativa prévia que tornasse a prisão ilícita, razão pela qual a ordem foi denegada nesta instância.

Parties
Paciente: KAUA DOS SANTOS RODRIGUES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Ilegitimidade Das Provas, Receptação, Porte De Droga Para Uso Pessoal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Em Flagrante Atuação Da Guarda Municipal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ilegitimidade Das Provas Receptação Porte De Droga Para Uso Pessoal

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Parties

KAUA DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Legalidade da prisão em flagrante efetuada por guardas civis municipais
  3. 3 Se houve investigação prévia pelos guardas que tornaria a prisão ilegal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida: os guardas municipais agiram em situação de flagrante, nos termos do art. 301 do CPP, sem indicação de atividade investigativa prévia que tornasse a prisão ilícita, razão pela qual a ordem foi denegada nesta instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus