HC 929302 - DECISAO

HC 929302 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSE FERNANDO FERREIRA SANTOS; Autoridade Coatora: desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Fiança, Flagrante Ilegalidade, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Súmula 691/stf Fiança Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

JOSE FERNANDO FERREIRA SANTOS

Paciente

desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF como óbice processual