RHC 199403 - DECISAO
O recurso ordinário não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, e por se aplicar a vedação de conhecer habeas corpus contra ato de igual ou superior jurisdição, nos termos do art. 650, §1º, do CPP e da jurisprudência do STJ.
- Parties
- Recorrente: RIAN VINÍCIUS REGUEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário / Não Conhecido
- Outcome
- recurso ordinário não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Reiteração De Pedido, Competência
Case Brief
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Parties
RIAN VINÍCIUS REGUEIRA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 reiteração de pedido já analisado em outro habeas corpus
- 2 nulidade da prisão e das provas obtidas mediante ingresso domiciliar
- 3 legalidade da busca pessoal
Ratio Decidendi
O recurso ordinário não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, e por se aplicar a vedação de conhecer habeas corpus contra ato de igual ou superior jurisdição, nos termos do art. 650, §1º, do CPP e da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
recurso ordinário não conhecido
Orders
- Não conheço deste recurso ordinário.
- Publique-se.
Full Case Text
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