AREsp 2662293 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; em exame de mérito, manteve-se que, na hipótese concreta, havia fundada suspeita e situação flagrancial visível (abandono de sacola com 48 pinos de cocaína e 8 porções de maconha), de modo que a abordagem e a busca pessoal realizadas por integrantes da Guarda Municipal foram lícitas por estarem vinculadas à hipótese de flagrante e à finalidade de proteção municipal; assim, as provas obtidas não são ilícitas. Questões constitucionais foram limitadas por serem de competência do STF. Dessa forma, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: MATEUS GONÇALVES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Ilegalidade Das Provas, Atuação Das Guardas Municipais, Inadmissão De Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Nulidade Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Ilegalidade Das Provas Atuação Das Guardas Municipais +3 more

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Parties

MATEUS GONÇALVES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 competência das guardas municipais para abordar e realizar busca pessoal
  3. 3 admissibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; em exame de mérito, manteve-se que, na hipótese concreta, havia fundada suspeita e situação flagrancial visível (abandono de sacola com 48 pinos de cocaína e 8 porções de maconha), de modo que a abordagem e a busca pessoal realizadas por integrantes da Guarda Municipal foram lícitas por estarem vinculadas à hipótese de flagrante e à finalidade de proteção municipal; assim, as provas obtidas não são ilícitas. Questões constitucionais foram limitadas por serem de competência do STF. Dessa forma, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.