HC 911876 - DECISAO

HC 911876 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de recurso próprio e porque as questões decisivas (além da violação de domicílio) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que analisar tais pontos nesta Corte importaria em supressão de instância; ademais, o acórdão do TJGO concluiu pela existência de fundadas razões para a diligência e pelo estado de flagrante, afastando a nulidade das provas.

Parties
Paciente: ICARO GERALDO MARANHAO DE MATTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca E Apreensão Veicular, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Direito De Permanecer Em Silêncio / Não Autoincriminação, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Uso De Documento Falso
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Busca E Apreensão Veicular Busca Domiciliar Nulidade De Provas Direito De Permanecer Em Silêncio / Não Autoincriminação +3 more

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Parties

ICARO GERALDO MARANHAO DE MATTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante
  2. 2 nulidade da busca veicular
  3. 3 violação de domicílio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de recurso próprio e porque as questões decisivas (além da violação de domicílio) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que analisar tais pontos nesta Corte importaria em supressão de instância; ademais, o acórdão do TJGO concluiu pela existência de fundadas razões para a diligência e pelo estado de flagrante, afastando a nulidade das provas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.