HC 884287 - ACORDAO

HC 884287 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, sendo incabível a via, e porque, de todo modo, não se demonstrou ilegalidade flagrante na prisão em flagrante realizada por guardas municipais, a qual se deu em situação flagrancial e encontra respaldo no art. 301 do CPP e na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: VALMIR LOPES FLORENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Revisão Criminal, Atos Da Guarda Municipal, Roubo Majorado, Furto Qualificado, Ilegalidade De Prova, Ato Coator
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Parties

VALMIR LOPES FLORENCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  3. 3 inadequação de impetração que reúne mais de um ato coator em um único habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, sendo incabível a via, e porque, de todo modo, não se demonstrou ilegalidade flagrante na prisão em flagrante realizada por guardas municipais, a qual se deu em situação flagrancial e encontra respaldo no art. 301 do CPP e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a denegação da ordem de habeas corpus proferida pelo relator.