HC 870522 - DECISAO

HC 870522 - DECISAO

O recurso extraordinário foi admitido por haver, em princípio, possível divergência entre o acórdão recorrido do Superior Tribunal de Justiça e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre as atribuições das guardas municipais e a matéria envolver questão constitucional relevante, justificando o seguimento da via extraordinária nos termos do art. 1.030, V, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Atribuições Das Guardas Municipais, Interpretação Conforme a Constituição, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Direito Constitucional Segurança Pública Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Atribuições Das Guardas Municipais Interpretação Conforme a Constituição Nulidade De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 competência das guardas municipais para efetuar prisões em flagrante
  3. 3 reconhecimento das guardas municipais como integrantes do Sistema de Segurança Pública

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi admitido por haver, em princípio, possível divergência entre o acórdão recorrido do Superior Tribunal de Justiça e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre as atribuições das guardas municipais e a matéria envolver questão constitucional relevante, justificando o seguimento da via extraordinária nos termos do art. 1.030, V, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se