RHC 190700 - DECISAO

RHC 190700 - DECISAO

Houve demonstração, pelas instâncias ordinárias, de situação de flagrante delito (condução perigosa do veículo, sinais de embriaguez, porte de arma e achado de bebida), de modo que a atuação dos guardas municipais se amolda ao disposto no art. 301 do CPP e as provas daí decorrentes não se mostram ilícitas; ademais, não se admite, na via do habeas corpus, o reexame de aspectos fático-probatórios para reformar essa conclusão, razão pela qual o recurso foi improvido.

Parties
Recorrente: Gabriel de Paula; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (ordem Denegada)
Outcome
Recurso improvido. Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Ilegitimidade Da Atuação Da Guarda Municipal, Provas Decorrentes De Prisão, Embriaguez Ao Volante, Porte De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Prisão Em Flagrante Ilegitimidade Da Atuação Da Guarda Municipal Provas Decorrentes De Prisão Embriaguez Ao Volante Porte De Arma De Fogo

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Parties

Gabriel de Paula

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por atuação da Guarda Municipal
  2. 2 legitimidade de prisões em flagrante praticadas por qualquer do povo nos termos do art. 301 do CPP
  3. 3 impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve demonstração, pelas instâncias ordinárias, de situação de flagrante delito (condução perigosa do veículo, sinais de embriaguez, porte de arma e achado de bebida), de modo que a atuação dos guardas municipais se amolda ao disposto no art. 301 do CPP e as provas daí decorrentes não se mostram ilícitas; ademais, não se admite, na via do habeas corpus, o reexame de aspectos fático-probatórios para reformar essa conclusão, razão pela qual o recurso foi improvido.

Court Disposition

Recurso improvido. Ordem denegada.

Orders

  • Recurso em habeas corpus improvido.
  • Publique-se.