HC 834345 - DECISAO

HC 834345 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que agregou novos fundamentos ao decreto prisional, tornando necessária a submissão das novas razões e fundamentos ao Tribunal estadual para evitar indevida supressão de instância, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte (Súmula 648/STJ).

Parties
Paciente: ROBERTO FRANCISCO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Flagrante Presumido (art. 302, IV, Cpp), Busca Pessoal, Invasão Domiciliar, Nulidade De Provas, Reconhecimento De Pessoas, Medidas Cautelares (art. 319, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Supressão De Instância, Súmula 648/stj
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Flagrante Presumido (art. 302, Iv, Cpp) Busca Pessoal Invasão Domiciliar Nulidade De Provas +6 more

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Parties

ROBERTO FRANCISCO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejuízo por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 ilegalidade do auto de prisão em flagrante
  3. 3 nulidade de provas por busca e suposta invasão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que agregou novos fundamentos ao decreto prisional, tornando necessária a submissão das novas razões e fundamentos ao Tribunal estadual para evitar indevida supressão de instância, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte (Súmula 648/STJ).

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se. Intimem-se.