HC 951266 - DECISAO

HC 951266 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido é mera reiteração de habeas corpus já analisado nesta Corte em face do mesmo acórdão, e porque, nos termos do art. 650, §1º do CPP e da jurisprudência consolidada, o STJ não conhece de habeas corpus contra ato de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição, sendo reconhecida a competência da Justiça Comum para os fatos apurados.

Parties
Paciente/impetrante: FRANCINEY ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Competência, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Competência Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCINEY ALVES DE SOUZA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais em atividade de investigação
  2. 2 ausência de provas suficientes para a condenação por tráfico de drogas e pedido de desclassificação
  3. 3 exclusão de provas derivadas de prisão supostamente ilícita

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido é mera reiteração de habeas corpus já analisado nesta Corte em face do mesmo acórdão, e porque, nos termos do art. 650, §1º do CPP e da jurisprudência consolidada, o STJ não conhece de habeas corpus contra ato de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição, sendo reconhecida a competência da Justiça Comum para os fatos apurados.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.