HC 798197 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a pretensão de revisão criminal se funda em alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação, o que não pode embasar revisão criminal, e porque não se verificou ilegalidade flagrante na atuação da Guarda Municipal, que realizou abordagem em contexto de flagrante delito.
- Parties
- Paciente: Thiago Ferreira da Silva Gomes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Jurisprudência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Thiago Ferreira da Silva Gomes
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 possível atuação ilegal da Guarda Municipal na apuração e no flagrante
- 2 admissibilidade de revisão criminal fundada em alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a pretensão de revisão criminal se funda em alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação, o que não pode embasar revisão criminal, e porque não se verificou ilegalidade flagrante na atuação da Guarda Municipal, que realizou abordagem em contexto de flagrante delito.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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