REsp 2174146 - DECISAO

REsp 2174146 - DECISAO

Houve justa causa e estado de flagrante: os guardas municipais, ao patrulharem, encontraram veículo com as características informadas pelas vítimas e presenciaram o arremesso de uma mochila, na qual foram encontrados objeto simulacro de arma, celulares e documentos das vítimas; em razão do art. 301 do CPP qualquer pessoa pode efetuar prisão em flagrante, de modo que não houve ilegalidade na atuação dos guardas nem nulidade das provas, justificando a manutenção da condenação e o não provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: CLAUDEMIR RIBAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Interpretação Conforme a Constituição
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Segurança Pública Prisão Em Flagrante Atuação Da Guarda Municipal Busca Pessoal Nulidade De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDEMIR RIBAS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 competência da guarda municipal para abordagem e busca pessoal
  2. 2 legitimidade da prisão em flagrante praticada por guardas municipais (art.301 CPP)
  3. 3 nulidade das provas obtidas pela atuação da guarda municipal

Ratio Decidendi

Houve justa causa e estado de flagrante: os guardas municipais, ao patrulharem, encontraram veículo com as características informadas pelas vítimas e presenciaram o arremesso de uma mochila, na qual foram encontrados objeto simulacro de arma, celulares e documentos das vítimas; em razão do art. 301 do CPP qualquer pessoa pode efetuar prisão em flagrante, de modo que não houve ilegalidade na atuação dos guardas nem nulidade das provas, justificando a manutenção da condenação e o não provimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.