HC 946913 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedidos e argumentos previamente apreciados por esta Corte (referência ao HC n. 942.839/SP e demais precedentes), de modo que, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a" do Regimento Interno do STJ, a impetração é inadmissível.
- Parties
- Impetrante/paciente: FRANCINEY ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
- Outcome
- não conheço deste habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Em Flagrante, Ilegalidade Da Prisão, Provas Derivadas, Atribuições De Guardas Municipais, Reiteração De Pedido (inadmissibilidade)
Case Brief
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Parties
FRANCINEY ALVES DE SOUZA
Impetrante/paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Legal Issues
- 1 ilegalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
- 2 exclusão de provas derivadas
- 3 inadmissibilidade de habeas corpus por mera reiteração de pedido já apreciado
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedidos e argumentos previamente apreciados por esta Corte (referência ao HC n. 942.839/SP e demais precedentes), de modo que, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a" do Regimento Interno do STJ, a impetração é inadmissível.
Court Disposition
não conheço deste habeas corpus
Orders
- Não conheço deste habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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