HC 964354 - DECISAO

HC 964354 - DECISAO

Não conheço do mandamus por inadequação da via, e, subsidiariamente, reconhecendo que não houve constrangimento ilegal manifestamente patente, porquanto a abordagem e a apreensão realizadas pelos guardas municipais, no contexto de suspeita fundada e estado de flagrante, estavam autorizadas e não configuraram nulidade da prova.

Parties
Paciente: DEBORAH PEREIRA CAMARGO RODRIGUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1504379-65.2024.8.26.0228); Guarda Civil Municipal: Alexandre; Guarda Civil Municipal: Daniel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Atuação Da Guarda Municipal, Nulidade De Prova, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Administração Pública/segurança Pública Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Atuação Da Guarda Municipal Nulidade De Prova +1 more

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Parties

DEBORAH PEREIRA CAMARGO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1504379-65.2024.8.26.0228)

Órgão Julgador

Alexandre

Guarda Civil Municipal

Daniel

Guarda Civil Municipal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal realizada pela guarda municipal
  2. 2 Competência da guarda municipal para abordagem e prisão em flagrante
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus por inadequação da via, e, subsidiariamente, reconhecendo que não houve constrangimento ilegal manifestamente patente, porquanto a abordagem e a apreensão realizadas pelos guardas municipais, no contexto de suspeita fundada e estado de flagrante, estavam autorizadas e não configuraram nulidade da prova.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.