AREsp 2740836 - DECISAO

AREsp 2740836 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo para examinar a alegação relativa à prisão em flagrante; afastou-se a nulidade das provas pois a prisão teve início por populares e foi apenas formalizada com apoio da Guarda Municipal, e a jurisprudência do STJ admite atuação da guarda municipal em situações de flagrante adequadamente justificadas; quanto à alegação sobre o regime inicial de cumprimento da pena, o agravante não superou o óbice da Súmula 83/STJ por não ter colacionado precedentes contemporâneos ou demonstrado distinção, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Vítima: Bem Bolado Artes; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processual Penal Prisão Em Flagrante Provas Admissibilidade Do Recurso Especial Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas Do STJ

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Parties

Bem Bolado Artes

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 admissibilidade do recurso especial em face das Súmulas 7, 83, 269 e 182 do STJ
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para examinar a alegação relativa à prisão em flagrante; afastou-se a nulidade das provas pois a prisão teve início por populares e foi apenas formalizada com apoio da Guarda Municipal, e a jurisprudência do STJ admite atuação da guarda municipal em situações de flagrante adequadamente justificadas; quanto à alegação sobre o regime inicial de cumprimento da pena, o agravante não superou o óbice da Súmula 83/STJ por não ter colacionado precedentes contemporâneos ou demonstrado distinção, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.