HC 967955 - DECISAO

HC 967955 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, não identificando flagrante ilegalidade na atuação dos Guardas Municipais nem na produção das provas; entretanto, na análise de ofício reconheceu que as medidas cautelares diversas da prisão são adequadas, revogando a prisão preventiva e fixando medidas cautelares (comparecimento mensal, proibições diversas, recolhimento domiciliar noturno, monitoração eletrônica), condicionando a soltura à instalação da tornozeleira e assinatura do termo de compromisso.

Parties
Paciente: paciente; Corréu: corréu; Agentes Públicos: Guardas Municipais; Ministerio Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Conhecimento Não Admitido Como Substitutivo E Análise De Ofício Com Concessão Parcial Da Ordem Para Revogação Da Prisão Preventiva E Fixação De Medidas Cautelares
Outcome
ordem parcialmente concedida para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Provas Ilícitas, Atuação De Guardas Municipais, Monitoração Eletrônica
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Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

corréu

Corréu

Guardas Municipais

Agentes Públicos

Ministério Público Federal

Ministerio Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Conhecimento Não Admitido Como Substitutivo E Análise De Ofício Com Concessão Parcial Da Ordem Para Revogação Da Prisão Preventiva E Fixação De Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da atuação dos Guardas Municipais na abordagem e prisão em flagrante
  3. 3 existência dos requisitos para prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, não identificando flagrante ilegalidade na atuação dos Guardas Municipais nem na produção das provas; entretanto, na análise de ofício reconheceu que as medidas cautelares diversas da prisão são adequadas, revogando a prisão preventiva e fixando medidas cautelares (comparecimento mensal, proibições diversas, recolhimento domiciliar noturno, monitoração eletrônica), condicionando a soltura à instalação da tornozeleira e assinatura do termo de compromisso.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
  • Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa de seu respectivo endereço