HC 963234 - DECISAO

HC 963234 - DECISAO

Ainda que o writ fosse processado para aferir eventual constrangimento ilegal, não se verificou flagrante ilegalidade na atuação da Guarda Municipal: os agentes estavam em patrulhamento em área conhecida por tráfico, o paciente fugiu ao avistar a viatura e dispensou sacola que foi localizada com 50 microtubos (aprox. 79 g) de substância análoga à cocaína, fatos que configuram fundada suspeita autorizadora da busca e da prisão em flagrante nos termos do art. 301 do CPP e da jurisprudência citada (incluindo ADPF 995). Por não haver constrangimento ilegal manifesta, o habeas corpus não foi conhecido com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/impetrado Em Benefício De: MISAEL ELIAS SILVA (ou MISAEL ELIAS DA SILVA); Órgão Julgador/impetrado Contra: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xviii, "a", Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Atuação Da Guarda Municipal, Ilegalidade De Provas, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Atuação Da Guarda Municipal Ilegalidade De Provas Trancamento De Ação Penal

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Parties

MISAEL ELIAS SILVA (ou MISAEL ELIAS DA SILVA)

Paciente/impetrado Em Benefício De

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impetrado Contra

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xviii, "a", Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da atuação da Guarda Municipal na abordagem e prisão em flagrante
  3. 3 existência de fundada suspeita para busca pessoal e validade das provas obtidas

Ratio Decidendi

Ainda que o writ fosse processado para aferir eventual constrangimento ilegal, não se verificou flagrante ilegalidade na atuação da Guarda Municipal: os agentes estavam em patrulhamento em área conhecida por tráfico, o paciente fugiu ao avistar a viatura e dispensou sacola que foi localizada com 50 microtubos (aprox. 79 g) de substância análoga à cocaína, fatos que configuram fundada suspeita autorizadora da busca e da prisão em flagrante nos termos do art. 301 do CPP e da jurisprudência citada (incluindo ADPF 995). Por não haver constrangimento ilegal manifesta, o habeas corpus não foi conhecido com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ