HC 970667 - DECISAO

HC 970667 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade de plano; as questões probatórias e de dosimetria alegadas exigem reexame das provas e não são atacáveis na via mandamental, de modo que não há elementos para concessão da ordem.

Parties
Paciente: ADILSON CEZAR SIQUEIRA DA COSTA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Não Concedida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem não concedida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Violência Policial, Nexo Causal, Comprovação Da Materialidade E Autoria, Dosimetria, Majorante Art. 40 Lei 11.343/2006, Insuficiência Probatória, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Violência Policial Nexo Causal Comprovação Da Materialidade E Autoria Dosimetria +3 more

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Parties

ADILSON CEZAR SIQUEIRA DA COSTA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Não Concedida

Legal Issues

  1. 1 Violência policial durante a prisão em flagrante
  2. 2 nexo causal entre as supostas agressões e a prática do delito ou a sua comprovação
  3. 3 reflexos na tipicidade, ilicitude ou culpabilidade do crime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade de plano; as questões probatórias e de dosimetria alegadas exigem reexame das provas e não são atacáveis na via mandamental, de modo que não há elementos para concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem não concedida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.