HC 970065 - DECISAO

HC 970065 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus visa impugnar decisão que indeferiu pedido liminar e não se verificou, à primeira vista, ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia capazes de afastar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; ademais, não houve comprovação de que o estado de saúde inviabilize tratamento no interior da unidade prisional e faltam elementos indispensáveis para concessão imediata da ordem.

Parties
Paciente: FABIO BARRETO SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Mandado De Busca E Apreensão, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Mandado De Busca E Apreensão Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal Pedido De Liminar

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Parties

FABIO BARRETO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para impugnar decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691 do STF por analogia
  3. 3 verificação de ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus visa impugnar decisão que indeferiu pedido liminar e não se verificou, à primeira vista, ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia capazes de afastar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; ademais, não houve comprovação de que o estado de saúde inviabilize tratamento no interior da unidade prisional e faltam elementos indispensáveis para concessão imediata da ordem.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.