HC 970230 - DECISAO

HC 970230 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso e não demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar intervenção; nos autos constata-se que a prisão foi realizada em situação de flagrante, durante patrulhamento de guardas municipais que encontraram o paciente em posse de dinheiro, celulares e 242 porções de droga, razão pela qual a atuação dos guardas foi legítima segundo art. 301 do CPP e precedentes do STJ e STF.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO DE GODOY; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Guardas Municipais, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Guardas Municipais Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei 11.343/2006

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Parties

LUIZ GUSTAVO DE GODOY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de nulidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 licitude das provas obtidas em abordagem por guardas municipais
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso e não demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar intervenção; nos autos constata-se que a prisão foi realizada em situação de flagrante, durante patrulhamento de guardas municipais que encontraram o paciente em posse de dinheiro, celulares e 242 porções de droga, razão pela qual a atuação dos guardas foi legítima segundo art. 301 do CPP e precedentes do STJ e STF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.