HC 970156 - DECISAO

Parties: Paciente: AMILTON VENESIANO PEREIRA; Paciente: ANTONIO CARLOS SIQUEIRA LIMA; Paciente: CLAYSON BORBA DE PAULA; Paciente: ISMAEL SILVA DE LIMA; Paciente: LUCAS JORGE SILVA; Paciente: RENE ROGERIO SILVESTRE; Paciente: RODRIGO VIEIRA DA SILVA; Paciente: WESLEY GONCALVES DA SILVA; Paciente: WESLEY OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0102897-67.2024.8.19.0000, relator o Desembargador Pedro Raguenet)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Audiência De Custódia, Formação De Culpa, Organização Criminosa, Receptação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 9 Party arguments 1

AMILTON VENESIANO PEREIRA

Paciente

ANTONIO CARLOS SIQUEIRA LIMA

Paciente

CLAYSON BORBA DE PAULA

Paciente

ISMAEL SILVA DE LIMA

Paciente

LUCAS JORGE SILVA

Paciente

RENE ROGERIO SILVESTRE

Paciente

RODRIGO VIEIRA DA SILVA

Paciente

WESLEY GONCALVES DA SILVA

Paciente

WESLEY OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0102897-67.2024.8.19.0000, relator o Desembargador Pedro Raguenet)

Autoridade Coatora

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

1 cabimento de habeas corpus perante indeferimento de liminar à luz da Súmula 691 do STF
2 legalidade das prisões por ausência de oferecimento de denúncia no prazo e alegação de ofensa ao art. 46 do CPP
3 justificativa da prisão preventiva pela presença de organização criminosa e risco à ordem pública

liminar indeferida