HC 974578 - DECISAO

HC 974578 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação desse entendimento, razão pela qual a liminar é indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: EDIMAS DE SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Apreciou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Nulidade De Prova, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Nulidade De Prova Súmula 691/stf

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Parties

EDIMAS DE SOUSA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Apreciou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 ilegalidade do flagrante por alegada violação de domicílio e busca pessoal
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação desse entendimento, razão pela qual a liminar é indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se