HC 967403 - DECISAO

HC 967403 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não foi demonstrado manifesto constrangimento ilegal. A eventual nulidade do auto de prisão em flagrante foi superada pela conversão em prisão preventiva, que foi fundamentada na existência de provas de materialidade e indícios suficientes de autoria e na necessidade prevista no art. 312 do CPP. Alegadas irregularidades formais (art. 250 do CPP) e discrepâncias entre lista do celular e remédios apreendidos são questões de mérito e de instrução probatória, não justificando trancamento da ação penal ou relaxamento da prisão preliminar; a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do...

Parties
Impetrante: DEFESA; Paciente: EDER EMANUEL DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Busca E Apreensão, Art. 250 Do CPP, Art. 273, § 1º B, V E VI Do CP, Art. 41 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Busca E Apreensão +4 more

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Parties

DEFESA

Impetrante

EDER EMANUEL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não foi demonstrado manifesto constrangimento ilegal. A eventual nulidade do auto de prisão em flagrante foi superada pela conversão em prisão preventiva, que foi fundamentada na existência de provas de materialidade e indícios suficientes de autoria e na necessidade prevista no art. 312 do CPP. Alegadas irregularidades formais (art. 250 do CPP) e discrepâncias entre lista do celular e remédios apreendidos são questões de mérito e de instrução probatória, não justificando trancamento da ação penal ou relaxamento da prisão preliminar; a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.