HC 962114 - DECISAO

HC 962114 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido. No exame da alegação de constrangimento, o Tribunal verificou que a atuação dos guardas municipais não foi ilegal: havia reiteradas denúncias e fatos que configuraram situação de flagrância, ingresso em imóvel com portão aberto e apreensão de significativa quantidade de entorpecentes, amparando a atuação nos artigos aplicáveis do CPP, na Lei nº 13.022/2014, no Decreto nº 11.841/2023 e na jurisprudência do STF e do STJ; desconstituição dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: FELIPE HENRIQUE XARABA PEREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; inexistência de flagrante constrangimento ilegal reconhecida no exame de mérito subsidiário.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Atos Praticados Por Guardas Municipais, Prova Ilícita, Revisão Criminal, Competência E Atribuições Das Guardas Municipais
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Segurança Pública Prisão Em Flagrante Busca Domiciliar Atos Praticados Por Guardas Municipais Prova Ilícita +2 more

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Parties

FELIPE HENRIQUE XARABA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da atuação de guardas municipais ao ingressar em domicílio sem mandado
  2. 2 possibilidade de prisão em flagrante por guardas municipais (art. 301 CPP)
  3. 3 fundamentos para busca domiciliar em crime permanente (art. 303 CPP e Tema 280/STF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido. No exame da alegação de constrangimento, o Tribunal verificou que a atuação dos guardas municipais não foi ilegal: havia reiteradas denúncias e fatos que configuraram situação de flagrância, ingresso em imóvel com portão aberto e apreensão de significativa quantidade de entorpecentes, amparando a atuação nos artigos aplicáveis do CPP, na Lei nº 13.022/2014, no Decreto nº 11.841/2023 e na jurisprudência do STF e do STJ; desconstituição dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; inexistência de flagrante constrangimento ilegal reconhecida no exame de mérito subsidiário.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.