HC 858972 - DECISAO

HC 858972 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque a impetração funciona como substitutivo de recurso contra acórdão e não traz flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento de ofício; o Tribunal local fundamentou que a prisão em flagrante e a busca domiciliar foram legítimas (entrada autorizada por moradora e consentimento do paciente) e as provas são suficientes para a condenação por tráfico, sendo a eventual desclassificação matéria que demanda reexame fático-probatório vedado em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: ALYSSON RODRIGUES FARIA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação Criminal nº 5443197-69.2020.8.09.0051)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão, Substitutivo De Recurso)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Em Flagrante Violação De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ALYSSON RODRIGUES FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação Criminal nº 5443197-69.2020.8.09.0051)

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão, Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prova por suposta violação de domicílio e desentranhamento
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal
  3. 3 Existência de coação ilegal ensejadora de concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque a impetração funciona como substitutivo de recurso contra acórdão e não traz flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento de ofício; o Tribunal local fundamentou que a prisão em flagrante e a busca domiciliar foram legítimas (entrada autorizada por moradora e consentimento do paciente) e as provas são suficientes para a condenação por tráfico, sendo a eventual desclassificação matéria que demanda reexame fático-probatório vedado em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se