HC 861207 - DECISAO

HC 861207 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso próprio, nos termos da jurisprudência consolidada; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, pois os elementos descritos (denúncia anônima corroborada, confissão informal da paciente sobre a existência de drogas e fuga pelos fundos) justificaram a entrada policial e a produção probatória, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: GISELY DE SOUZA XAVIER; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (substitutivo De Recurso)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Trancamento De Ação Penal, Denúncia Anônima, Busca Domiciliar, Trânsito Em Julgado/substituição De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Violação De Domicílio Prova Ilícita Trancamento De Ação Penal Denúncia Anônima +2 more

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Parties

GISELY DE SOUZA XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante por suposta violação de domicílio
  3. 3 desentranhamento de prova alegadamente ilícita

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso próprio, nos termos da jurisprudência consolidada; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, pois os elementos descritos (denúncia anônima corroborada, confissão informal da paciente sobre a existência de drogas e fuga pelos fundos) justificaram a entrada policial e a produção probatória, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça