HC 852288 - DECISAO

HC 852288 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, matéria para a qual o STJ não é competente originariamente, e porque não houve demonstração de teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem, sendo necessárias a reanálise de fatos e provas, procedimento incompatível com o rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: VANILDA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Violação De Domicílio Prova Ilícita Habeas Corpus Revisão Criminal Competência

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Parties

VANILDA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de domicílio e ilicitude da prova
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 competência originária do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, matéria para a qual o STJ não é competente originariamente, e porque não houve demonstração de teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem, sendo necessárias a reanálise de fatos e provas, procedimento incompatível com o rito do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.