HC 918982 - DECISAO

HC 918982 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, no caso concreto, as drogas foram deixadas cair em via pública quando o acusado tentou evadir-se ao avistar os guardas municipais, caracterizando flagrante nos termos do art. 301 do CPP e autorizando prisão por qualquer do povo, além de permitir busca pessoal incidental (art. 244 do CPP); assim, não houve ilicitude na atuação dos guardas municipais nem nas provas apreendidas.

Parties
Paciente: YAGO FRANCISCO COUTINHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Atuação Das Guardas Municipais, Habeas Corpus
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Parties

YAGO FRANCISCO COUTINHO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilegalidade da atuação de guardas municipais na realização de busca pessoal por desvio de função
  2. 2 caracterização de flagrante e possibilidade de prisão por qualquer do povo (art. 301 do CPP)
  3. 3 admissibilidade de busca pessoal incidental à prisão (art. 244 do CPP)

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, no caso concreto, as drogas foram deixadas cair em via pública quando o acusado tentou evadir-se ao avistar os guardas municipais, caracterizando flagrante nos termos do art. 301 do CPP e autorizando prisão por qualquer do povo, além de permitir busca pessoal incidental (art. 244 do CPP); assim, não houve ilicitude na atuação dos guardas municipais nem nas provas apreendidas.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.