HC 978436 - DECISAO

HC 978436 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal: a prisão em flagrante foi considerada lícita diante da fundada suspeita de posse e manuseio de entorpecentes em área pública municipal, a atuação da Guarda Civil Municipal nessa hipótese é compatível com art. 301 do CPP e com a jurisprudência do STJ, e o writ não se presta a substituir o recurso próprio.

Parties
Paciente: LOUGLAS DA SILVA PROSPERO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC n. 1501566-19.2024.8.26.0599)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Ilegalidade De Provas, Atuação Das Guardas Municipais, Tráfico De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Ilegalidade De Provas Atuação Das Guardas Municipais Tráfico De Entorpecentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

LOUGLAS DA SILVA PROSPERO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC n. 1501566-19.2024.8.26.0599)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão e busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 licitude das provas obtidas por guardas municipais em situação de flagrante ou fundada suspeita

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal: a prisão em flagrante foi considerada lícita diante da fundada suspeita de posse e manuseio de entorpecentes em área pública municipal, a atuação da Guarda Civil Municipal nessa hipótese é compatível com art. 301 do CPP e com a jurisprudência do STJ, e o writ não se presta a substituir o recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.