AREsp 2827370 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, por entender que a atuação dos guardas municipais foi legítima à luz do reconhecimento constitucional e jurisprudencial de que as Guardas Municipais, devidamente instituídas, integram o Sistema de Segurança Pública, estando amparadas pelos arts. 240, §2º, 244 e 301 do CPP; além disso, a materialidade e autoria do tráfico de drogas restaram comprovadas por boletim, autos, laudo pericial e depoimentos, sem indícios de irregularidade que maculassem as provas.

Parties
Agravante/recorrente/acusado: RAMON CORREA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Ilegalidade De Prova, Tráfico De Drogas, Justiça Gratuita, Custas Processuais
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Ilegalidade De Prova Tráfico De Drogas Justiça Gratuita Custas Processuais

Case Brief

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Parties

RAMON CORREA DA SILVA

Agravante/recorrente/acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 admissibilidade da prisão em flagrante por guardas municipais
  3. 3 reexame de provas e Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, por entender que a atuação dos guardas municipais foi legítima à luz do reconhecimento constitucional e jurisprudencial de que as Guardas Municipais, devidamente instituídas, integram o Sistema de Segurança Pública, estando amparadas pelos arts. 240, §2º, 244 e 301 do CPP; além disso, a materialidade e autoria do tráfico de drogas restaram comprovadas por boletim, autos, laudo pericial e depoimentos, sem indícios de irregularidade que maculassem as provas.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se