AREsp 2815505 - DECISAO

AREsp 2815505 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a autoria e a materialidade do delito estão suficientemente demonstradas por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, relatório policial e depoimentos, a detenção foi promovida por transeuntes que impediram a consumação do crime, os depoimentos policiais são credíveis e afastar a decisão da Corte de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GEORGE MARCLIS NASCIMENTO MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prova Testemunhal, Abordagem Policial, Súmula 7 Do STJ, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Prova Testemunhal Abordagem Policial Súmula 7 Do STJ Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

GEORGE MARCLIS NASCIMENTO MOURA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante e consequência quanto à invalidação das provas
  2. 2 suficiência de provas para demonstrar autoria e materialidade
  3. 3 valoração do depoimento de agentes públicos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a autoria e a materialidade do delito estão suficientemente demonstradas por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, relatório policial e depoimentos, a detenção foi promovida por transeuntes que impediram a consumação do crime, os depoimentos policiais são credíveis e afastar a decisão da Corte de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.