RHC 211098 - DECISAO

RHC 211098 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente; a conversão/homologação do flagrante e a superveniência de nova ordem cautelar (liberdade provisória com medidas do art. 319 do CPP) tornam prejudicial a discussão da alegada ilegalidade do flagrante; havia fundadas razões para ingresso domiciliar em contexto de crime permanente; e a monitoração eletrônica foi considerada proporcional à gravidade dos fatos, não havendo constrangimento ilegal a justificar a ordem de ofício.

Parties
Recorrente: FLAVIO SAVIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Trancamento De Inquérito
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Em Flagrante Liberdade Provisória Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Violação De Domicílio Nulidade De Provas +2 more

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Parties

FLAVIO SAVIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação (art. 315, § 2º, CPP)
  2. 2 ilegalidade do flagrante
  3. 3 violação de domicílio

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente; a conversão/homologação do flagrante e a superveniência de nova ordem cautelar (liberdade provisória com medidas do art. 319 do CPP) tornam prejudicial a discussão da alegada ilegalidade do flagrante; havia fundadas razões para ingresso domiciliar em contexto de crime permanente; e a monitoração eletrônica foi considerada proporcional à gravidade dos fatos, não havendo constrangimento ilegal a justificar a ordem de ofício.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.