HC 980243 - DECISAO

HC 980243 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido neste Tribunal Superior porque o tribunal de origem não examinou o mérito do writ e, assim, aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF; além disso, o habeas corpus está deficientemente instruído pela ausência da cópia da decisão que se aponta como ato coator, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: HENRIQUE ALVES DA CUNHA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Manutenção Ex Officio Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Nulidade, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Manutenção Ex Officio Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf Nulidade +1 more

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Parties

HENRIQUE ALVES DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção ex officio da prisão cautelar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 necessidade de prévio exame do mérito pelo Tribunal de origem antes de conhecimento pelo Superior Tribunal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido neste Tribunal Superior porque o tribunal de origem não examinou o mérito do writ e, assim, aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF; além disso, o habeas corpus está deficientemente instruído pela ausência da cópia da decisão que se aponta como ato coator, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.