AREsp 2606843 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise da prova, concluiu pela ausência de elementos que comprovassem consentimento para ingresso e pela inexistência de fundadas razões para entrada sem mandado, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), de modo que não se autorizava a reavaliação probatória no recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Nulidade De Prova, Inviolabilidade Do Domicílio, Ingresso Em Domicílio Sem Mandado, Fundadas Razões, Súmula 83/stj
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão De Origem

réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prisão em flagrante e das provas derivadas
  2. 2 Presença de consentimento para ingresso domiciliar
  3. 3 Aplicabilidade do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise da prova, concluiu pela ausência de elementos que comprovassem consentimento para ingresso e pela inexistência de fundadas razões para entrada sem mandado, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), de modo que não se autorizava a reavaliação probatória no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.