HC 868034 - DECISAO

HC 868034 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso cabível; além disso, não se constatou coação ilegal a justificar ordem de ofício, pois a busca pessoal e a prisão em flagrante foram consideradas regulares: as guardas municipais podem atuar na repressão de infrações e, no caso, a alteração súbita de direção do paciente ao avistar os agentes configurou fundada suspeita apta a autorizar a busca nos termos do art. 244 do CPP, preservando a legalidade do flagrante.

Parties
Paciente: UILTON DOS SANTOS FELIX; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Denunciante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Parecente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Nulidade De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Segurança Pública Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Guardas Municipais Nulidade De Provas +2 more

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Parties

UILTON DOS SANTOS FELIX

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Denunciante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 competência das guardas municipais para efetuar prisão em flagrante
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso cabível; além disso, não se constatou coação ilegal a justificar ordem de ofício, pois a busca pessoal e a prisão em flagrante foram consideradas regulares: as guardas municipais podem atuar na repressão de infrações e, no caso, a alteração súbita de direção do paciente ao avistar os agentes configurou fundada suspeita apta a autorizar a busca nos termos do art. 244 do CPP, preservando a legalidade do flagrante.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.