HC 856768 - ACORDAO

HC 856768 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão em flagrante realizada pela Guarda Municipal ocorreu em situação de flagrante devidamente caracterizada (informação prévia de furto, localização dos veículos e apreensão das mercadorias furtadas), não havendo ilicitude na obtenção das provas; além disso, não se vislumbra flagrante ilegalidade que autorize o uso do habeas corpus como sucedâneo recursal.

Parties
Réu: João; Réu: Cristiano; Réu / Paciente: Pedro; Réu: Ronald; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (unânime).
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Guardas Municipais, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Processual Penal Prisão Em Flagrante Guardas Municipais Provas Ilícitas Habeas Corpus Regime Prisional

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

João

Réu

Cristiano

Réu

Pedro

Réu / Paciente

Ronald

Réu

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a prisão em flagrante realizada por guardas municipais é válida
  2. 2 Estabelecer se houve constrangimento ilegal na manutenção da condenação do agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão em flagrante realizada pela Guarda Municipal ocorreu em situação de flagrante devidamente caracterizada (informação prévia de furto, localização dos veículos e apreensão das mercadorias furtadas), não havendo ilicitude na obtenção das provas; além disso, não se vislumbra flagrante ilegalidade que autorize o uso do habeas corpus como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.