RHC 192062 - DECISAO

RHC 192062 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a alegação de atipicidade depende de dilação probatória para verificação das circunstâncias fáticas (notadamente se os policiais tinham conhecimento prévio da embriaguez antes de ordenar a remoção), sendo que a materialidade e indícios de autoria restaram suficientemente demonstrados por ora; quanto à majoração da fiança, ela foi fixada dentro dos parâmetros legais (art. 325 CPP) e com fundamento na situação socioeconômica do recorrente, não se constatando ilegalidade passível de trancamento por via mandamental.

Parties
Recorrente: ADILSON JOÃO BALDISSERA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Trancamento De Inquérito, Fiança, Art. 306 Do Código De Trânsito Brasileiro
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Prisão Em Flagrante Trancamento De Inquérito Fiança Art. 306 Do Código De Trânsito Brasileiro

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Parties

ADILSON JOÃO BALDISSERA

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão)

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta
  2. 2 majoração da fiança
  3. 3 necessidade de dilação probatória para examinar alegação de má-fé policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a alegação de atipicidade depende de dilação probatória para verificação das circunstâncias fáticas (notadamente se os policiais tinham conhecimento prévio da embriaguez antes de ordenar a remoção), sendo que a materialidade e indícios de autoria restaram suficientemente demonstrados por ora; quanto à majoração da fiança, ela foi fixada dentro dos parâmetros legais (art. 325 CPP) e com fundamento na situação socioeconômica do recorrente, não se constatando ilegalidade passível de trancamento por via mandamental.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.