HC 983716 - DECISAO

HC 983716 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso cabível e por não se demonstrar flagrante ilegalidade no ato impugnado; ademais, a busca e prisão em flagrante realizadas por guardas municipais foram consideradas válidas diante da configuração de flagrante ou fundada suspeita, e as provas materiais e testemunhais foram suficientes para manter a condenação.

Parties
Paciente: DEBORAH PAULA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal Por Guardas Municipais, Nulidade De Prova Por Ilicitude, Tráfico De Drogas, Substitutividade Do Habeas Corpus Em Relação Ao Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Por Guardas Municipais Nulidade De Prova Por Ilicitude Tráfico De Drogas Substitutividade Do Habeas Corpus Em Relação Ao Recurso Ordinário

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Parties

DEBORAH PAULA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso de apelação
  3. 3 existência de coação ilegal na atuação da guarda municipal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso cabível e por não se demonstrar flagrante ilegalidade no ato impugnado; ademais, a busca e prisão em flagrante realizadas por guardas municipais foram consideradas válidas diante da configuração de flagrante ou fundada suspeita, e as provas materiais e testemunhais foram suficientes para manter a condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.