REsp 2061998 - DECISAO
Verificou-se que o recorrido estava preso em flagrante desde 30.9.2022, circunstância que tornou superveniente o pedido do Ministério Público de utilização de cautelar inominada para conferir efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito; assim, o recurso especial perdeu objeto, devendo ser julgado prejudicado.
- Parties
- Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgado Prejudicado
- Outcome
- Recurso especial prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Medida Cautelar Inominada, Efeito Suspensivo, Recurso Em Sentido Estrito, Perda De Objeto
Case Brief
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Parties
Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 Possibilidade de o Ministério Público utilizar cautelar inominada para pleitear efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito com consequência do restabelecimento da prisão preventiva do recorrido
- 2 Prejudicialidade do recurso especial em razão de mudança superveniente dos fatos (prisão do recorrido)
Ratio Decidendi
Verificou-se que o recorrido estava preso em flagrante desde 30.9.2022, circunstância que tornou superveniente o pedido do Ministério Público de utilização de cautelar inominada para conferir efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito; assim, o recurso especial perdeu objeto, devendo ser julgado prejudicado.
Court Disposition
Recurso especial prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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