HC 898104 - DECISAO

HC 898104 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ). De forma subsidiária, concluiu-se pela inexistência de flagrante constrangimento ilegal, pois os policiais tinham fundadas suspeitas (mandado de prisão em aberto, tentativa de fuga e ingresso no imóvel) que justificaram a abordagem e o ingresso, não se demonstrando nulidade das provas obtidas; assim, não há fundamento para concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: MATHEUS NUNES LIMA LEITE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do mandamus (habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Habeas Corpus Substitutivo, Mandado De Prisão, Ingresso Sem Mandado, Abordagem Policial
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Parties

MATHEUS NUNES LIMA LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em imóvel sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões para busca pessoal e domiciliar
  3. 3 nulidade das provas e trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ). De forma subsidiária, concluiu-se pela inexistência de flagrante constrangimento ilegal, pois os policiais tinham fundadas suspeitas (mandado de prisão em aberto, tentativa de fuga e ingresso no imóvel) que justificaram a abordagem e o ingresso, não se demonstrando nulidade das provas obtidas; assim, não há fundamento para concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do mandamus (habeas corpus)

Orders

  • Medida liminar indeferida (fls. 153/155)
  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente mandamus.