REsp 2180410 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram idônea justificativa para não realização de perícia (impossibilidade de armazenamento do produto apreendido), a materialidade e autoria foram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e depoimentos, e o crime do art. 56 da Lei 9.605/1998 é de perigo abstrato, prescindindo de laudo pericial; ademais, a prisão em flagrante efetuada por guarda municipal foi considerada válida.

Parties
Agravante: Jose Pedro Ramos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Perícia Criminal, Crime De Perigo Abstrato, Competência Da Guarda Municipal, Transporte De Substância Nociva Ao Meio Ambiente, Laudo Pericial Prescindibilidade
Processual Penal Direito Ambiental Direito Penal Prisão Em Flagrante Perícia Criminal Crime De Perigo Abstrato Competência Da Guarda Municipal Transporte De Substância Nociva Ao Meio Ambiente +1 more

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Parties

Jose Pedro Ramos da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade de laudo pericial em crime de perigo abstrato (art. 56 da Lei 9.605/1998)
  2. 2 Legalidade da prisão em flagrante efetuada por guarda municipal
  3. 3 Possibilidade de justificar a não realização de perícia pela impossibilidade de armazenamento do produto apreendido

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram idônea justificativa para não realização de perícia (impossibilidade de armazenamento do produto apreendido), a materialidade e autoria foram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e depoimentos, e o crime do art. 56 da Lei 9.605/1998 é de perigo abstrato, prescindindo de laudo pericial; ademais, a prisão em flagrante efetuada por guarda municipal foi considerada válida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.