HC 890498 - DECISAO

HC 890498 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto recursal e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; a busca pessoal foi considerada lícita por existir fundada suspeita, dada a combinação do nervosismo do paciente e de sua condição de conhecido praticante de tráfico, estando inclusive em cumprimento de pena, nos termos do art. 244 do CPP, motivo pelo qual não se reconheceu prova ilícita nem coação ilegal.

Parties
Paciente: CICERO ESTEVAO DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Prova Ilícita Habeas Corpus Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

CICERO ESTEVAO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada pelos policiais durante a prisão em flagrante
  2. 2 nulidade da prova por alegada busca pessoal indevida
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto recursal e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; a busca pessoal foi considerada lícita por existir fundada suspeita, dada a combinação do nervosismo do paciente e de sua condição de conhecido praticante de tráfico, estando inclusive em cumprimento de pena, nos termos do art. 244 do CPP, motivo pelo qual não se reconheceu prova ilícita nem coação ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.