HC 932661 - DECISAO

HC 932661 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso/revisão) e, em análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade na atuação das guardas municipais nem na produção das provas, pois havia fundada suspeita e pertinência com a proteção de bem municipal; reexame fático-probatório inviabiliza a intervenção na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FLAVIO FELIPE FREIXEDAS DE CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; não visualizada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Guardas Municipais, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Guardas Municipais Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

FLAVIO FELIPE FREIXEDAS DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Ilegalidade da prisão em flagrante praticada por guardas municipais
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas por guardas municipais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso/revisão) e, em análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade na atuação das guardas municipais nem na produção das provas, pois havia fundada suspeita e pertinência com a proteção de bem municipal; reexame fático-probatório inviabiliza a intervenção na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; não visualizada flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.