RHC 191074 - DECISAO

RHC 191074 - DECISAO

O recurso foi negado porque não houve pedido expresso de intimação (afastando nulidade), estava demonstrada a flagrância e fundada suspeita que justificaram a abordagem, busca e prisão pelo crime previsto no art. 2º, § 1º da Lei nº 8.176/1991, e a quebra de sigilo telefônico/telemático foi devidamente fundamentada e autorizada, inclusive com anuência do paciente.

Parties
Paciente: HERBERT DOS SANTOS NASCIMENTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Parte Que Opinou Pelo Não Provimento: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal E Busca Veicular, Quebra De Sigilo Telefônico E Telemático, Nulidade De Sessão Por Ausência De Intimação, Fundada Suspeita, Lei Nº 8.176/1991, Art. 2º, § 1º
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Busca Pessoal E Busca Veicular Quebra De Sigilo Telefônico E Telemático Nulidade De Sessão Por Ausência De Intimação Fundada Suspeita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HERBERT DOS SANTOS NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Recorrido

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Parte Que Opinou Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sessão de julgamento por ausência de intimação
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante
  3. 3 ilegalidade da busca pessoal/veicular por falta de fundada suspeita

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não houve pedido expresso de intimação (afastando nulidade), estava demonstrada a flagrância e fundada suspeita que justificaram a abordagem, busca e prisão pelo crime previsto no art. 2º, § 1º da Lei nº 8.176/1991, e a quebra de sigilo telefônico/telemático foi devidamente fundamentada e autorizada, inclusive com anuência do paciente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.