REsp 2127386 - DECISAO

REsp 2127386 - DECISAO

Em face da orientação vinculante do STF (ADPF 995 e RE 608.588 Tema 656) e do entendimento consolidado do STJ, a atuação da Guarda Municipal na abordagem e na prisão em flagrante foi lícita, configurando flagrante delito e tornando admissíveis as provas obtidas; por consequência, o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 83/STJ.

Parties
Recorrente: SERGIO DIOGO BARBOSA BRAZ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Ilicitude Das Provas, Busca Pessoal Por Guardas Municipais, Flagrante Delito, Prova Lícita
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Ilicitude Das Provas Busca Pessoal Por Guardas Municipais Flagrante Delito Prova Lícita

Case Brief

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Parties

SERGIO DIOGO BARBOSA BRAZ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de declaração de ilicitude da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 licitude da busca pessoal efetuada por guardas municipais à luz da Constituição e da jurisprudência do STF e do STJ
  3. 3 aplicação de precedentes vinculantes (ADPF 995; RE 608.588 Tema 656) e súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Em face da orientação vinculante do STF (ADPF 995 e RE 608.588 Tema 656) e do entendimento consolidado do STJ, a atuação da Guarda Municipal na abordagem e na prisão em flagrante foi lícita, configurando flagrante delito e tornando admissíveis as provas obtidas; por consequência, o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.