HC 988728 - DECISAO

HC 988728 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/relatório de liminar indeferida porque a matéria ainda não foi apreciada no tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF; a decisão de origem expôs motivos concretos para a prisão preventiva (gravidade concreta dos delitos, condição de policial militar, apreensão de arsenal e veículos adulterados, tentativa de ocultação de provas e indícios de atuação criminosa estruturada), justificando a manutenção da medida cautelar até o julgamento do mérito na instância originária.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 302 CPP, Art. 312 CPP, Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Nulidade Da Prisão Em Flagrante Súmula 691 STF +4 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator de Tribunal Superior
  2. 2 existência ou não de constrangimento ilegal decorrente da prisão em flagrante
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/relatório de liminar indeferida porque a matéria ainda não foi apreciada no tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF; a decisão de origem expôs motivos concretos para a prisão preventiva (gravidade concreta dos delitos, condição de policial militar, apreensão de arsenal e veículos adulterados, tentativa de ocultação de provas e indícios de atuação criminosa estruturada), justificando a manutenção da medida cautelar até o julgamento do mérito na instância originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.